Ir para o conteúdo
Prefeitura Municipal de União - PI e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Essenciais para uma navegação eficiente em nosso site.
Cookies de estatísticas
Recomendados para a prefeitura coletar informações de navegações do usuário.
SALVAR
CADASTRO
Faça seu cadastro gratuitamente
Pessoa Jurídica Clique para se cadastrar
Pessoa Física Clique para se cadastrar
CIDADÃO
EMPRESA
Legislação
Principal
Legislação
Atualizado em: 06/07/2026 às 10h35
Leis
Decretos
Portarias
Lei Orgânica
Planos e Códigos
CONTROLE DE LEIS MUNICIPAIS
Resoluções
BUSCAR LEGISLAÇÃO
ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
ÍNDICE POR ASSUNTO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
LEGENDA:
Visualizar
Baixar
Anexos
Vínculos
Gostei
496 atos encontrados
Nº 1010
Portaria
Baixar
Data: 23/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Nomeação de Representantes da Sociedade Civil e do Poder Público para o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de União-PI. CONSELHOS MUNICIPAIS
Nº 1009
Portaria
Visualizar
Baixar
Data: 23/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Nomeação de Representantes da Sociedade Civil e do Poder Público para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de União-PI.
Nº 994
Portaria
Visualizar
Baixar
Data: 12/07/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre Nomeação dos membros da Sociedade Civil e do Poder Público para o Conselho Municipal de Assistência Social CMAS de União -PI.
Publicado no Diário Oficial em 12/07/2024
Nº 9342026
Lei Ordinária
Baixar
Data: 23/03/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre o Pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS's e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE's do Município de União -PI, na forma que dispõe o Art. 198, § 8°, §9° e § 11º da Constituição Federal.
Publicado no Diário Oficial em 26/03/2026 na edição: V DXXXVII
Nº 9312026
Lei Ordinária
Baixar
Data: 24/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de União, em cumprimento a Medida Provisória nº 1 .334/2026, que altera a Lei Federal nº 11 . 738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/02/2026 na edição: V DXVIII
Nº 9302026
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/07/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de rua no bairro São Sebastião, no Município de União e dá outras Providências.
Publicado no Diário Oficial em 27/02/2026 na edição: V DXVIII
Nº 920
Lei Ordinária
Baixar
Data: 05/11/2025
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal Alienar Bens Móveis Inservíveis (Materiais Diversos) e dá Outras Providências".
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2025 na edição: VCDXLVII
Nº 919
Lei Ordinária
Baixar
Data: 05/11/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o "Prêmio Aluno Nota 1O" para os melhores resultados de desempenho alcançados pelos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino de União (PI), e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2025 na edição: VCDXLVII
Nº 918
Lei Ordinária
Baixar
Data: 31/10/2025
Autoria: Executivo
'"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/11/2025 na edição: VCDXLI
Nº 917
Lei Ordinária
Baixar
Data: 31/10/2025
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial - COMPIR e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/11/2025 na edição: V CDXLVII
Nº 916republicada
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estabelece o Quadro Geral de Servidores Efetivos que compõe o Magistério Público do Município de União, Estado do Piaul, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 17/09/2025 na edição: VCDVII
Nº 915
Lei Ordinária
Baixar
Data: 21/08/2025
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a extinção e criação de cargo na Lei Complementar 704/2017 da Estrutura Administrativa da Administração Pública Municipal do Município de União - PI, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/09/2025 na edição: VCDIII
Nº 914
Lei Ordinária
Baixar
Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Autoriza o Município a instituir o IPTU Premiado e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2025 na edição: VCCCLXII
Nº 912
Lei Ordinária
Baixar
Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências "
Publicado no Diário Oficial em 18/07/2025 na edição: VCCCLXIV
Nº 911
Lei Ordinária
Baixar
Data: 08/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Adequa o funcionamento da contratação e gestão de contratos do Município de União-PI às disposições previstas na Lei Federal n º 14.133, de 01 de abril de 2021 e dá outras providências."
Publicado no Diário Oficial em 16/07/2025 na edição: VCCCLXII
Nº 909
Lei Ordinária
Baixar
Data: 27/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Revoga e altera dispositivos à Lei nº 789/2021 que Institui a Reforma da Previdência no Regime Próprio de Previdência de União e consolida a legislação previdenciária.
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2025 na edição: VCCCL
Nº 907
Lei Ordinária
Baixar
Data: 16/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 577/2011, referente ao Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração do Magistério Público do Município de União - PI e dá outras providencias.
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2025 na edição: VCCCL
Nº 905
Lei Ordinária
Baixar
Data: 06/06/2025
Autoria: Executivo
Autoriza a compra de um lote de terreno, situados na zona urbana, centro, na cidade de União - PI, para a implementação de diversos programas e projetos do Município e dá outras providências."
Publicado no Diário Oficial em 09/06/2025 na edição: VCCCXXXVI
Nº 903
Lei Ordinária
Baixar
Data: 01/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 03/07/2025 na edição: VCCCLIII
Nº 902
Lei Ordinária
Baixar
Data: 10/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o desmembramento da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2025 na edição: VCCXCVIII
Nº 901
Lei Ordinária
Baixar
Data: 17/03/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a criação de cargos para integrar a Estrutura Administrativa do Município de União - PI, conforme a Lei Municipal nº 861/23.
Publicado no Diário Oficial em 07/04/2025 na edição: VCCXCV
Nº 900
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/02/2025
Autoria: Executivo
Dispõe Sobre o Pagamento do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde ACSs - e dos Agentes de Combate às Endemias - ACEs do Município De União-PI, na Forma que dispõe Art. 198, § 8°, §9º E § 11º Da Constituição Federal.
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2025 na edição: VCCLXIX
Nº 899
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/02/2025
Autoria: Executivo
Autoriza a compra de dois lotes de terreno, situados na zona urbana, Bairro Nossa Senhora das Graças, na cidade de União - PI, para ampliação do Cemitério Municipal Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 27/02/2025 na edição: VCCLXX
Nº 898
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Concessão do Auxílio Alimentação aos Servidores Efetivos, Comissionados e Contratados da câmara Municipal de União, e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2025 na edição: VCCLXIX
Nº 897
Lei Ordinária
Baixar
Data: 26/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a verba indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 26/02/2025 na edição: VCCLXIX
Nº 896
Lei Ordinária
Baixar
Data: 07/02/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o reajuste do vencimento do Magistério Público da Rede de Ensino do Município de União, em cumprimento à Lei Federal nº 11.738, de 18 de Julho de 2008, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 12/02/2025 na edição: VCCLIX
Nº 895
Lei Complementar
Baixar
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de União e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 24/12/2024 na edição: VCCXXV
Nº 894
Lei Complementar
Visualizar
Baixar
Anexos
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria Áreas de Proteção Ambiental no Município de União e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2024 na edição: VCCXXIV
Nº 893
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data: 12/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Reconhece de utilidade pública a Associação dos Moradores do bairro São Sebastião, - AMBS - cidade de União-PI.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2024 na edição: VCCXXIV
Nº 892
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Polltica Municipal de Habitação de União e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2024 na edição: V CCXXIV
Nº 891
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre o Estudo do Impacto de Vizinhança, revoga a lei 503/2007 e dá outras providências·.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2024 na edição: VCCXXIV
Nº 890
Lei Ordinária
Baixar
Data: 01/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Define as diretrizes para o uso do solo urbano do Município de União e dá outras providências".
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2024 na edição: VCCXXIV
Nº 888
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Define as diretrizes para a ocupação do solo urbano do Município de União, revoga a lei Municipal nº 500/2007 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2024
Nº 887
Lei Ordinária
Baixar
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Define o perímetro da zona urbana de União e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2024 na edição: VCCXXIV
Nº 886
Lei Complementar
Visualizar
Baixar
Anexos
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o novo Plano Diretor Municipal de União e dá outras providências·
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2024 na edição: VCCXXIV
Nº 885
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data: 18/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Cria Áreas de Preservação Permanente no Município de União e dá outras providências".
Publicado no Diário Oficial em 23/12/2024 na edição: V CCXXIV
Nº 884
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a alteração e revisão do Plano Plurianual 2022/2025, instituído pela lei nº 791/21, de 16 de dezembro de 2021 .
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2024 na edição: V CCXVI
Nº 883
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data: 05/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a Concessão de Abono Salarial aos Profissionais do Magistério da Educação Básica, Utilizando Recursos Provenientes do Fundeb, devido a Necessidade de cumprimento do percentual constitucional de 70% de aplicação destes recursos e dá outras providencias'".
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2024 na edição: V CCXVI
Nº 882
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a ampliação do quadro pemanente de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2024 na edição: V CCXVI
Nº 881
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data: 11/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Estima a receita e fixa a despesa do orçamento do Município de União, para o exercício financeiro de 2025. LOA
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2024 na edição: VCCXVI
Nº 880
Lei Ordinária
Visualizar
Baixar
Data: 05/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Altera o dispositivo da lei 826/2023 (quadro Assessor Legislativo Nível 2), que dispõe sobre a Criação de Cargos em Comissão e de Gratificações Especiais no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de União-PI e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 11/12/2024 na edição: VCCXVI
Nº 879
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/08/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no Município de União-PI, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465. de 11 de Julho de 2017. e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 16/08/2024 na edição: VCXXXV
Nº 878
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre denominação de rua no Residencial São Sebastião, no Município de União e dá Outras Providências·
Publicado no Diário Oficial em 18/06/2024 na edição: VXCII
Nº 877
Lei Ordinária
Baixar
Data: 14/06/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 18/06/2024 na edição: VXCII
Nº 876
Lei Ordinária
Baixar
Data: 20/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Institui os Conselhos Escolares e o Fórum dos Conselhos Escolares nas Unidades Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de União-PI. e dá outras providências. "
Publicado no Diário Oficial em 22/05/2024 na edição: VLXXIII
Nº 875
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/05/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Fixa os termos da "EC" nº 19/98, os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de União-PI, para o exercício de 2025 e dá outras providências·.
Publicado no Diário Oficial em 16/05/2024 na edição: VLXIX
Nº 874
Lei Ordinária
Baixar
Data: 09/04/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
"Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), referente ao Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida - PMCM, a que faz referência a Medida Provisória nº 1.162 de 14 de fevereiro de 2023 e Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, e dá outras providências. "
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2025 na edição: VXLIV
Nº 873
Lei Ordinária
Baixar
Data: 02/04/2025
Autoria: Executivo
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 04/04/2025 na edição: VXL
Nº 872
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Altera dispositivos da Lei nº 576, de 1 de dezembro de 2011 (Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores de União), com modificações posteriores, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2024 na edição: VXXXIV
Nº 871
Lei Ordinária
Baixar
Data: 22/03/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACSs dos Agentes de Combate às Endemia - ACEs do Município de União-PI, na forma que dispõe art. 198, § 8°, §9° e§ 11°, da Constituição Federal.
Publicado no Diário Oficial em 25/03/2024 na edição: VXXXIV
Primeira
Anterior
Próxima
Última
Seta