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Legislação
Atualizado em: 17/03/2026 às 09h56
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157 atos encontrados
Nº 122
Decreto
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Data: 29/12/2023
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 11/01/2024 na edição: IVCMLXXXIV
Nº 121
Decreto
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Data: 29/12/2023
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 10/01/2024 na edição: IVCMLXXXIII
Nº 120
Decreto
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Data: 28/12/2023
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: IVCMLXXXI
Nº 119
Decreto
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Data: 28/12/2023
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: IVCMLXXXI
Nº 118
Decreto
Baixar
Data: 28/12/2023
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: IVCMLXXXI
Nº 113
Decreto
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Data: 27/12/2023
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: IVCMLXXXI
Nº 113
Decreto
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Data: 30/12/2024
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2025 na edição: VCCLXVII
Nº 112
Decreto
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Data: 01/12/2024
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 15/01/2025 na edição: VCCXXXIX
Nº 112
Decreto
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Data: 26/12/2023
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: IVCMLXXXI
Nº 111
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2024 na edição: VCCXXXV
Nº 110
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 07/03/2025 na edição: VCCLXXIV
Nº 110A
Decreto
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Data: 30/12/2024
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO AOICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2025 na edição: VCCXXXV
Nº 110
Decreto
Baixar
Data: 26/12/2023
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNClAS.
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2024 na edição: IVCMLXXXI
Nº 107
Decreto
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Data: 26/12/2024
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 24/01/2025 na edição: VCCXLVI
Nº 106
Decreto
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Data: 20/12/2024
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2025 na edição: VCCXXXV
Nº 106
Decreto
Baixar
Data: 09/01/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2025 na edição: V CCXXXV
Nº 99
Decreto
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Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026 na edição: V CDLXXXVII
Nº 97
Decreto
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2026 na edição: V CDLXXXIV
Nº 96
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2026 na edição: V CDLXXXIV
Nº 95
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2026 na edição: V CDLXXXIV
Nº 94
Decreto
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Data: 21/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a operacionalização e funcionamento do Fundo Municipal de Cultura/FMC e dá outras providências. CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
Nº 94
Decreto
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Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2026 na edição: VCDLXXXIV
Nº 93
Decreto
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Data: 22/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2026 na edição: V CDLXXXIV
Nº 92
Decreto
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Data: 18/12/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 26/12/2025 na edição: V CDLXXVI
Nº 91retificação
Decreto
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Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 02/02/2026 na edição: VDI
Nº 90
Decreto
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Data: 16/12/2025
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a declaração de caducidade/rescisão de aforamento e a retomada do Imóvel situado na Rua Padre Simpliciano, Matrícula Imobiliária nº 4063 do Cartório d e Registro d e Imóveis d a 1 ª serventia de Registro de Imóveis de União-PI, no Município d e União e d á outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 19/12/2025 na edição: VCDLXXII
Nº 90
Decreto
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Data: 07/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Politica Cultural/CMPC e dá outras providências. CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA.
Nº 89
Decreto
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Data: 12/12/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2025 na edição: VCDLXXIII
Nº 89
Decreto
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Data: 04/11/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a substituição do presidente do Conselho Municipal de Meio Ambiente para o Biênio 2024/2026, e dá outras providências. CONSELHOS MUNICIPAIS
Nº 88
Decreto
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Data: 05/12/2025
Autoria: Executivo
DECRETA PONTO FACULTATIVO.
Publicado no Diário Oficial em 09/12/2025 na edição: VCDLXIV
Nº 87
Decreto
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Data: 05/12/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2025 na edição: V CDLXIX
Nº 86
Decreto
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Data: 01/12/2025
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Municipal de Seleção e Acompanhamento do Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa 1, no âmbito do Município de União - PI.
Publicado no Diário Oficial em 03/12/2025 na edição: VCDLXI
Nº 85
Decreto
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Data: 28/11/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025 na edição: VCDLXV
Nº 84
Decreto
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Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025 na edição: VCDLXV
Nº 83
Decreto
Baixar
Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 02/12/2025 na edição: VCDLX
Nº 81
Decreto
Baixar
Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 02/12/2025 na edição: VCDLX
Nº 80
Decreto
Baixar
Data: 19/11/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 24/11/2025 na edição: VCDLIV
Nº 78
Decreto
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Data: 14/11/2025
Autoria: Executivo
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, por intermédio de certame licitatório modalidade Leilão Público, bens móveis; inservíveis da Prefeitura Municipal de União, conforme disposto na Lei Orgânica do Município e demais diplomas legais aplicáveis".
Publicado no Diário Oficial em 21/11/2025 na edição: VCDLIII
Nº 77
Decreto
Baixar
Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 21/11/2025 na edição: VCDLIII
Nº 76
Decreto
Baixar
Data: 03/11/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: VCDXLVIII
Nº 75
Decreto
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Data: 29/10/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL COMPLEMENTAR DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2025 na edição: VCDXLIV
Nº 74
Decreto
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Data: 24/10/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 31/10/2025 na edição: VCDXXXIX
Nº 73
Decreto
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Data: 15/10/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2025 na edição: VCDXXXIV
Nº 72
Decreto
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Data: 09/10/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 20/10/2025 na edição: VCDXXX
Nº 71
Decreto
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Data: 30/09/2025
Autoria: Executivo
Dispõe sobre a regulamentação do Processo de Inscrição, Seleção, Hierarquização e Convocação de Familias para acesso às unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) - Faixa 1, no âmbito do Município de União-PI, e dá outras providências.
Publicado no Diário Oficial em 01/10/2025 na edição: VCDXVII
Nº 70
Decreto
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Data: 30/09/2025
Autoria: Executivo
Institui a Politica Municipal de Alfabetização - "ALFHA-ON" no âmbito da Rede Pública Municipal! de Ensino de União - PI.
Publicado no Diário Oficial em 01/10/2025 na edição: VCDXVII
Nº 69
Decreto
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Data: 30/09/2025
Autoria: Executivo
Regulamenta a Lei nº 833/2023, de 14.04.2023, que cria a "Gratificação de Incentivo ao Mérito" no âmbito das Unidades de Ensino regular da Rede Pública Municipal de Ensino de União (PI}.
Publicado no Diário Oficial em 03/10/2025 na edição: V CDXIX
Nº 68
Decreto
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Data: 29/09/2025
Autoria: Executivo
Institui a Comissão Municipal de Regularização Fundiária, define atribuições e dá outras providências
Publicado no Diário Oficial em 01/10/2025 na edição: VCDXVII
Nº 66
Decreto
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Data: 29/09/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 09/10/2025 na edição: V CDXXIII
Nº 65
Decreto
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Data: 25/09/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIPNAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 01/10/2025 na edição: VCDXVII
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