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A Semana do MEI encerra nesta sexta-feira, 20, mas ainda dá pra aproveitar e conferir as dicas e orientações do Sebrae para entender como funciona o MEI. Confira um guia com as principais informações sobre o MEI para o ano de 2022. O que é MEI? É a sigla para microempreendedor individual. Em 2008, a Lei Complementar nº 128 criou o MEI, para estabelecer um regime jurídico específico para aqueles profissionais que atuavam por conta própria ou que desejassem ser reconhecidos como pequenos empresários. Como ser um MEI? O processo de formalização é simples, rápido, gratuito e permite que o microempreendedor possua um registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), além do certificado de microempreendedor individual e uma inscrição municipal. Portanto, o recebimento do CNPJ é simultâneo com o registro das informações no Portal do Empreendedor. Requisitos para ser MEI Um dos principais requisitos da legislação para que um empreendedor possa se formalizar como MEI é a realização de determinadas atividades previstas na lei. Além disso, o microempreendedor não pode faturar mais do que R$ 81 mil por ano. O empreendedor também não pode contar com nenhuma participação em outra empresa, seja como sócio, seja como titular, e só poderá contratar um empregado, que deve receber pelo menos um salário mínimo mensal. Como se formalizar? Boa parte do processo de abertura do MEI ocorre on-line e de forma muito simples e rápida. Para começar, são necessários alguns documentos, que devem ser providenciados pelo empreendedor. São eles: CPF;RG;Comprovante de residência;Título de eleitor (caso não declare Imposto de Renda);Última declaração do Imposto de Renda. Após a formalização, o empreendedor deve pagar mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O que é a declaração anual do MEI? A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente. Para entregá-la, o empreendedor precisa informar: Receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;Se teve empregado durante o período abrangido pela declaração. Confira o passo a passo da Declaração Anual de Faturamento: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/ufs/pi/artigos/como-fazer-a-declaracao-anual-do-mei,e0cb96c08af71710VgnVCM1000004c00210aRCRD Aprenda mais sobre o MEI: Como fazer o pagamento on-line da contribuição mensal do MEI;Como colocar a contribuição mensal do MEI no débito automático. Fonte: sebrae.com.br https://t.me/sebraemei