Institui a Brigada Municipal de Proteção Contra Incêndios Florestais no âmbito do Município de...

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Atualizado em: 18/09/2026 às 11h08

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LEI ORDINÁRIA Nº 792/2021, 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Início da vigência: 14/12/2021

Assunto(s): BRIGADA DE INCÊNDIO , Defesa Civil

Em vigor

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/12/2021 na edição: IVCDLXXII

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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