Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de...

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Atualizado em: 28/05/2026 às 18h10

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LEI ORDINÁRIA Nº 770, 17 DE MARÇO DE 2021

Assunto(s): Conselhos Municipais

Em vigor

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 24/03/2021 na edição: IVCCLXXXVII

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 549, 05 DE DEZEMBRO DE 2025	Altera o artigo 2° da Lei Municipal n° 507, de 20 de abril de 2007, que dispõe a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento de Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação.	05/12/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 918, 31 DE OUTUBRO DE 2025	'"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero e dá outras providências.	31/10/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 917, 31 DE OUTUBRO DE 2025	Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas de Igualdade Racial - COMPIR e dá outras providências.	31/10/2025
DECRETO Nº 64, 24 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a nomeação de representante do Conselho Tutelar para composição do Conselho Municipal de Educação.	24/09/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 903, 01 DE JUNHO DE 2025	Institui o Conselho Municipal de Turismo e o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.	01/06/2025

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