Altera dispositivos da Lei Complementar nº 704, de 30 de novembro de 2017 (Estrutura Administrativa...

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Atualizado em: 28/07/2025 às 11h51

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LEI ORDINÁRIA Nº 857, 15 DE DEZEMBRO DE 2023

Início da vigência: 17/01/2024

Assunto(s): Estrutura Administrativa

Em vigor

Autor

Executivo

Publicado no Diário Oficial em 17/01/2024 na edição: IVCMLXXXVIII

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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