Ir para o conteúdo

PORTARIA 294/2025 - GP Ementa Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de contratos, para atuarem no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração de União
Designa servidores para exercerem as funções de Gestor e Fiscal de contratos, para atuarem no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração de União. o Prefeito Municipal de União, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, c/c as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 , de 21 de junho de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos e, ainda,
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público, nos termos do disposto nos art. 104, inc. III e art. 117, e seus parágrafos, ambos da Lei nº 14.133121, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados através de um representante da Administração; CONSIDERANDO, a regulamentação da Lei Federal nº 14.133i21 no ãmblto da Administração Pública Municipal, definidas no Decreto nº 111, de 28 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos devem manter gestor e fiscal, formalmente designados, durante toda a vigência dos contratos celebrados pela entidade; CONSIDERANDO, também, que as principais atribuições dos Gestores e Fiscais de Contratos são as definidas no Decreto Municipal nº 05, de 18 de janeiro de 2021 ; CONSIDERANDO, no mais, que com essas disposições, são normatizados os procedimentos relativos à gestão e fiscalização dos contratos, no âmbito desta Prefeitura, contrato a contrato;
RESOLVE:
Art 1º Art. 1 • - Designar, para atuar como Gestor e Fiscal de Contrato, exercendo todas as atribuições inerentes aos mesmos e designadas em Legislação pertinente e nesta Portaria, no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração de União, os servidores abaixo especificados, nas respectivas funções:
I. II. Serviços Diversos: 1- Nataniele Costa Silva - CPF: 033.372.893-98 - Gestor do Contrato;
li - Thiago Alves Machado Dos Santos - CPF: 051 .005.203-70 - Fiscal do Contrato.
JLf7 Compras de Materiais Diversos: 1- Nataniele Costa Silva - CPF: 033.372.893-98 - Gestor do Contrato;
11 - 11 - Thiago Alves Machado Dos Santos - CPF: 051 .005.203-70 - Fiscal do Contrato.
Obras e Serviços de Engenharia: 1- Nataniele Costa Silva - CPF: 033.372.893-98 - Gestor do Contrato;
li -Robert Castelo Branco Medeiros - CPF: 734.401 . 753-91 - Fiscal do Contrato.
Art 1ºArt. 2º - Os servidores designados atuarão no âmbito dos contratos firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração, decorrente de procedimentos Licitatórios, de Dispensa e de lnexigibilidade de Licitação.
Art 1ºArt. 3º - Dê-se ciência aos interessados e se autue no respectivo processo.
Art 1ºArt. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2025.

União-PI, 15 de janeiro de 2025

GUSTAVO CONDE MEDEIROS 
Prefeito de União - PI