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Legislação
Atualizado em: 18/09/2026 às 11h08
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  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
DADOS ABERTOS
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Anexos
Vínculos
Gostei
90 atos encontrados
Nº 97
Decreto
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Data: 11/02/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2026 na edição: V CDLXXXIV
Nº 4
Decreto
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Data: 29/01/2026
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 29/01/2026 na edição: VCDXCIX
Nº 99
Decreto
Baixar
Data: 31/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Publicado no Diário Oficial em 13/01/2026 na edição: V CDLXXXVII
Nº 94
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2026 na edição: VCDLXXXIV
Nº 95
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2026 na edição: V CDLXXXIV
Nº 96
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 08/01/2026 na edição: V CDLXXXIV
Nº 91retificação
Decreto
Baixar
Data: 18/12/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 02/02/2026 na edição: VDI
Nº 92
Decreto
Baixar
Data: 18/12/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 26/12/2025 na edição: V CDLXXVI
Nº 89
Decreto
Baixar
Data: 12/12/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 22/12/2025 na edição: VCDLXXIII
Nº 87
Decreto
Baixar
Data: 05/12/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 16/12/2025 na edição: V CDLXIX
Nº 85
Decreto
Baixar
Data: 28/11/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025 na edição: VCDLXV
Nº 84
Decreto
Baixar
Data: 27/11/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 10/12/2025 na edição: VCDLXV
Nº 83
Decreto
Baixar
Data: 24/11/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 02/12/2025 na edição: VCDLX
Nº 80
Decreto
Baixar
Data: 19/11/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 24/11/2025 na edição: VCDLIV
Nº 77
Decreto
Baixar
Data: 10/11/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 21/11/2025 na edição: VCDLIII
Nº 76
Decreto
Baixar
Data: 03/11/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 13/11/2025 na edição: VCDXLVIII
Nº 75
Decreto
Baixar
Data: 29/10/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ESPECIAL COMPLEMENTAR DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 07/11/2025 na edição: VCDXLIV
Nº 74
Decreto
Baixar
Data: 24/10/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 31/10/2025 na edição: VCDXXXIX
Nº 73
Decreto
Baixar
Data: 15/10/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 24/10/2025 na edição: VCDXXXIV
Nº 72
Decreto
Baixar
Data: 09/10/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 20/10/2025 na edição: VCDXXX
Nº 66
Decreto
Baixar
Data: 29/09/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 09/10/2025 na edição: V CDXXIII
Nº 65
Decreto
Baixar
Data: 25/09/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIPNAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 01/10/2025 na edição: VCDXVII
Nº 62
Decreto
Baixar
Data: 18/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRPÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 25/09/2025 na edição: V CDXIII
Nº 61
Decreto
Baixar
Data: 08/09/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 17/09/2025 na edição: VCDVII
Nº 60
Decreto
Baixar
Data: 26/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 05/09/2025 na edição: V CCCXCIX
Nº 59
Decreto
Baixar
Data: 18/08/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 26/08/2026 na edição: V CCCXCI
Nº 58
Decreto
Baixar
Data: 11/08/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 21/08/2025 na edição: VCCCLXXXVIII
Nº 57
Decreto
Baixar
Data: 29/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 19/08/2025 na edição: VCCCLXXXVI
Nº 56
Decreto
Baixar
Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2025 na edição: VCCCLXXIII
Nº 55
Decreto
Baixar
Data: 28/07/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2025 na edição: VCCCLXXIII
Nº 54
Decreto
Baixar
Data: 21/07/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 31/07/2025 na edição: VCCCLXXIII
Nº 47
Decreto
Baixar
Data: 30/06/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 10/07/2025 na edição: VCCCLVIII
Nº 46
Decreto
Baixar
Data: 30/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 10/07/2025 na edição: VCCCLVIII
Nº 45
Decreto
Baixar
Data: 25/06/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 03/07/2025 na edição: VCCCLIII
Nº 42
Decreto
Baixar
Data: 18/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 30/06/2025 na edição: VCCCL
Nº 39
Decreto
Baixar
Data: 09/06/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 20/06/2025 na edição: VCCCXLIV
Nº 36
Decreto
Baixar
Data: 29/05/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Publicado no Diário Oficial em 06/06/2025 na edição: VCCCXXXV
Nº 28
Decreto
Baixar
Data: 28/04/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 09/05/2025 na edição: VCCCXV
Nº 23
Decreto
Baixar
Data: 23/04/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 05/02/2025 na edição: VCCCXI
Nº 33
Decreto
Baixar
Data: 15/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PR0VIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 23/04/2025 na edição: VCCCXXV
Nº 19
Decreto
Baixar
Data: 08/04/2025
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2025 na edição: VCCXCVIII
Nº 17
Decreto
Baixar
Data: 04/04/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 10/04/2025 na edição: VCCXCVIII
Nº 14
Decreto
Baixar
Data: 18/03/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIO€NCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 27/03/2025 na edição: VCCLXXXVIII
Nº 10
Decreto
Baixar
Data: 26/02/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 12/03/2025 na edição: VCCLXXVI
Nº 3
Decreto
Baixar
Data: 03/02/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 21/02/2025 na edição: VCCLXVI
Nº 2
Decreto
Baixar
Data: 16/01/2025
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 07/01/2025 na edição: VCCLVI
Nº 110A
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2024
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO AOICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2025 na edição: VCCXXXV
Nº 110
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 07/03/2025 na edição: VCCLXXIV
Nº 113
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2024
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
Publicado no Diário Oficial em 24/02/2025 na edição: VCCLXVII
Nº 111
Decreto
Baixar
Data: 30/12/2024
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no Diário Oficial em 09/01/2024 na edição: VCCXXXV
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